FASCINATION SOBRE DIREITO TRIBUTáRIO

A lei a de que se refere este texto constitucional é lei em sentido estrito, entendida como norma jurídica aprovada pelo legislativo e sancionada pelo executivo, ao contrário da lei em sentido amplo qual se entende como qualquer norma jurídica emanada do Estado de que obriga a coletividade, Nesse caso os tributos só podem possibilitar ser cria